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3143/2020 Fixa o valor mínimo por hectare, nas transmissões de bens imóveis localizados na zona rural do município de Tejupá, para efeito do Imposto Sobre Transmissões de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências.

Descrição:

Fixa o valor mínimo por hectare, nas transmissões de bens imóveis localizados na zona rural do município de Tejupá, para efeito do Imposto Sobre Transmissões de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências.

Categoria:

Decretos

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TRANSMISSÕES DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA RURAL- ITBI