FAQ

O que quer dizer Despesa Orçamentária?

É aquela realizada com base da Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais regularmente abertos. Conforme estabelece a Lei Federal 4.320/64, a despesa orçamentária deve ser discriminada, pelo menos, segundo três estruturas classificatórias: institucional ou organizacional (por órgãos e unidades orçamentárias), funcional e programática (por funções, subfunções, programas, ações e seus detalhamentos) e econômica ou pela natureza da despesa (segundo os tipos de gastos, isto é, pessoal, material, investimentos, inversões financeiras, etc).

Existem leis ou quaisquer outros instrumentos legais que regulam os gastos públicos?

Sim, os principais instrumentos legais que regulam os gastos públicos são:

• Lei Federal n° 4.320/64 - Normas Gerais de Direitos Financeiro;
• Lei Federal n° 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos;
• Lei Complementar Federal n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.