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legislação

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DECRETOS

Decretos nº DECRETO N. 3178/2020 Prorroga o prazo de vencimento da primeira parcela do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício financeiro de 2020. Portarias nº PORTARIA 232/2020 Concede férias regulamentares a servidora municipal que especifica. DAYANE KAMILA Portarias nº PORTARIA N. 231/2020 Dispõe sobre a alocação temporariamente para suprir necessidade excepcional no Fundo de Solidariedade. APARECIDA RAIMUNDO Portarias nº PORTARIA N. 230/2020 Dispõe sobre a concessão de licença prêmio a servidor que especifica. SIMONE BUENO TONON Portarias nº PORTARIA 229/2020 Concede férias regulamentares aos servidores municipais que especifica.Amado Batista Lopes da Silva Portarias nº PORTARIA N. 228/2020 Dispõe sobre a concessão de licença prêmio a servidora que especifica. DEVANIR DOMINGOS Portarias nº PORTARIA N. 227 /2020 Dispõe sobre a designação de servidora, para desempenhar suas funções na Secretaria de Saúde em Tejupá. Bruna Marcelino Gabriel Portarias nº PORTARIA N. 226/2020 Dispõe sobre a concessão de licença prêmio a servidor que especifica. Maria Aparecida Leite Rodrigues Portarias nº PORTARIA N. 225/2020 Dispõe sobre a concessão de licença prêmio ao servidor que especifica. VERA LUCIA RIBEIRO CALDERAN Portarias nº PORTARIA N. 224/2020 Dispõe sobre a concessão de licença prêmio ao servidor que especifica. ANA CAROLINA FONSECA GONÇALVES