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RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PAA nº  0382.0000268/2023 - clique para baixar

Objeto: Acompanhar as políticas públicas de tratamento e de atendimento de pacientes psiquiátricos no Município de Tejupá, bem como acompanhar a implementação de protocolos de atendimento e intervenções médicas diante de casos de internações voluntárias, involuntárias e compulsórias de pacientes psiquiátricos atendidos pela rede municipal de saúde, em especial à luz da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.057/13 e do Parecer nº 175.956/14 do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.

NF nº 0382.0000183/2023 - clique para baixar

Assunto: Apurar a ausência de políticas públicas na tutela de animais domésticos em situação de abandono no Município de Tejupá.