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Interrupção do Emissor Municipal (ISSMAP), Migração Obrigatória para o Emissor Nacional (PJ).

COMUNICADO SETOR DE TRIBUTAÇÃO Nº 01/2026

Assunto: Interrupção do Emissor Municipal (ISSMAP), Migração Obrigatória para o Emissor Nacional (PJ).

Destinatários: Contadores, Empresários e Contribuintes do Município.

Prezados Contadores, Contribuintes e Desenvolvedores.

Informamos que, o sistema municipal ISSMAP será descontinuado para a emissão de Notas Fiscais de Pessoas Jurídicas (PJ) e pessoas físicas no dia 31/08/2026, às 23h59. A partir 01/09/2026, toda emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deverá ser realizada obrigatoriamente pelo Portal Nacional. Conforme Resolução CGSN nº 189/2026, que torna obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Devido a necessidade da resolução da emissão das notas no Portal Nacional para empresas optantes pelo simples nacional, o setor tributário já informa que a mudança abrangerá todas as emissões de notas fiscais de serviços eletrônica tanto pessoas jurídicas quanto as pessoas físicas que precisarem fazer emissão de notas.

Recomendamos que todas as emissões do mês de agosto pendentes no sistema municipal sejam concluídas até o horário limite estipulado, não sendo possível a emissão posterior.

1. Manutenção de Serviços no Portal Municipal (ISSMAP)

O Portal Municipal (ISSMAP) permanecerá ativo exclusivamente para as seguintes funcionalidades:

• Geração de Guias de ISSQN: A emissão das guias de recolhimento continuará disponível normalmente no portal para Pessoas Físicas e Jurídicas.
• Solicitações de Cancelamento: Notas já emitidas e as que vierem a ser emitidas no Portal Nacional
• Consulta: Documentos emitidos em períodos anteriores

2. Integração de Sistemas via API / ERP

O Portal Nacional permite a integração com sistemas de gestão privados.

• Documentação: O manual de integração disponibilizado pela Receita Federal estará disponível para download no portal ISSMAP.
• Homologação: As empresas e desenvolvedores podem realizar a homologação e testes da integração antes de 31/08/2026. A virada de chave para o ambiente de produção ocorrerá somente após a interrupção do sistema municipal.

Toda documentação está disponível no portal da Reforma Tributária do Consumo (RTC), podendo ser consultada sempre que necessário por meio dos links abaixo:

• Notas Técnicas: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc
• Ambientes (Produção Restrita): https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/producao-restrita
• Documentação Técnica: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual

Contamos com a colaboração de todos para uma transição organizada e sem impactos às atividades econômicas do município.

Publicado no Diário Oficial do Município no dia 20/08/2026.