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PORTARIA 217-2026 DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO 9REURB-E) DO NUCLEIO URBANO INFORMAL DENOMINADO RECANTO DO DAS GARÇAS, ESTABELECE AS DIRETRIZES PROCEDIMENTOS

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PORTARIA 217-2026 DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO 9REURB-E) DO NUCLEIO URBANO INFORMAL DENOMINADO RECANTO DO DAS GARÇAS, ESTABELECE AS DIRETRIZES PROCEDIMENTOS, DETERMINA A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL DOS INTERESSES E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

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Portarias

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PORTARIA 217-2026 DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO 9REURB-E) DO NUCLEIO URBANO INFORMAL DENOMINADO RECANTO DO DAS GARÇAS, ESTABELECE AS DIRETRIZES PROCEDIMENTOS, DETERMINA A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL DOS INTERESSES E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.