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PORTARIA 195-2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PRECÁRIO E ONEROSO (OU GRATUITO, SE ISENTO), DO CENTRO DE EVENTOS MUNICIPAL, NOS TERMOS DO DECRETO 3939/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Portarias

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