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DECRETO 3894-2026 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES ELENCADAS NA LEI FEDERAL 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO 3894-2026 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES ELENCADAS NA LEI FEDERAL 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Categoria:

Decretos

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DECRETO 3894-2026 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES ELENCADAS NA LEI FEDERAL 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.