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LEI 1592-2025 DA NOVA REDAÇÃO AO ART 2 DA LEI N 1590-2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE TEJUPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI 1592-2025 DA NOVA REDAÇÃO AO ART 2 DA LEI N 1590-2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE TEJUPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS