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LEI COMPLEMENTAR 81/2025 - Dispõe sobre o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Tejupá

Descrição:

Dispõe sobre a adequação do vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Tejupá/SP ao piso salarial nacional previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022, com fundamento na Lei Complementar nº 020/2014, e dá outras providências.

Categoria:

Leis Complementares

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Dispõe sobre o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Tejupá