DECRETO 3419-2022 Dispõe sobre a fixação de valores das taxas de ressarcimento de Transporte de Alunos, de que trata a Lei nº 712, de 12 de janeiro de 2006, que autoriza o Executivo a fornecer transporte a alunos de 3º grau, curso superior, curso profissi
DECRETO 3419-2022 Dispõe sobre a fixação de valores das taxas de ressarcimento de Transporte de Alunos, de que trata a Lei nº 712, de 12 de janeiro de 2006, que autoriza o Executivo a fornecer transporte a alunos de 3º grau, curso superior, curso profissionalizante ou preparatório, com as alterações introduzidas pela Lei nº 759, de 10 de novembro de 2006.
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